6. Explique se existem mecanismos de apresentação de queixas eficazes, acessíveis e independentes com poderes para receber, investigar e tomar as medidas adequadas em resposta à alegações de tortura ou de maus-tratos cometidos por funcionários responsáveis pela aplicação da lei. 7. Explique as medidas em vigor que asseguram que as supostas vítimas de tortura ou maustratos, as suas famílias, as testemunhas, as pessoas que realizam investigações, etc. estejam protegidas contra possíveis atos de violência, ameaças de violência ou qualquer outra forma de intimidação ou represália que possa surgir em decorrência de uma denúncia ou investigação. 8. Informe sobre as medidas que foram tomadas para erradicar a tortura ou os maus-tratos nos estabelecimentos prisionais e outros locais de privação de liberdade . Quais progressos foram realizados para a erradicação total da tortura ou dos maus-tratos nessas unidades ? 9. Informe sobre as medidas que o Estado está a tomar para efetivar a proibição de locais de detenção não autorizados ou não oficiais. Existem sanções legais contra os funcionários que façam uso de locais de detenção deste tipo? III. Respondendo às Necessidades das Vítimas 10. Explique quais medidas legislativas ou de outra natureza estão em vigor para defender os direitos das vítimas de tortura ou de maus-tratos a todas as formas de reparação, incluindo a indemnização, a reabilitação, a satisfação e as garantias de não repetição. 11. Disponibilize dados estatísticos relevantes sobre a proibição de tortura ou de maus-tratos no país, incluindo dados sobre denúncias, queixas, investigações, processos penais e condenações em casos de tortura ou de maus-tratos, bem como sobre a reparação prestada às vítimas. 12. Além da Resolução da Comissão ACHPR/Res.303 (LVI) 2015 - Resolução sobre o Direito à Reabilitação das Vítimas de Tortura, existem medidas legislativas ou de outra natureza para defender o direito à reabilitação das vítimas de tortura ou de maus-tratos , incluindo apoio psicológico e cuidados médicos, serviços sociais, assistência comunitária e orientada para a família, formação profissional e educação? 13. Que medidas existem para assegurar que as vítimas de tortura ou de maus-tratos provenientes de grupos marginalizados ou vulneráveis tenham acesso a medidas de reparação sem discriminação? IV. Outros 14. Indique as medidas que o Estado tomou para abordar os casos de escravatura contemporânea no país. 15. Explique as medidas que o Estado está a tomar para garantir a abolição dos castigos judiciais e outros castigos corporais no país. 16. Além da Resolução ACHPR/Res. 275 (LV) 2014: Resolução sobre a Protecção contra a Violência e Outras Violações dos Direitos Humanos contra Pessoas com Base na Orientação Sexual Real ou Imputada ou na Identidade de Género, adoptada em 2014, o Estado adoptou medidas para fazer face aos actos de tortura ou de maus-tratos a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo e também para as vítimas obterem reparação efectiva? 17. O Estado instaurou medidas para corrigir os actos de tortura ou maus-tratos contra as 2