REPÚBLICA DE ANGOLA SEXTO E SÉTIMO RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMBINADOS DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E RELATÓRIO INICIAL DO PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER PARTE C: O PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER EM ÁFRICA VIII.- INTRODUÇÃO Aplicação do Protocolo 1. As normas do Protocolo pode ser adoptadas no ordenamento jurídico Angolano, por força da Constituição. Reservas ao Protocolo 2. A República de ao Ratificar este protocolo não fez qualquer reserva ao mesmo, podendo o mesmo ser aplicado em Angola nos termos da Constituição. 3. O Direito Internacional geral ou comum, recebido nos termos da Constituição, faz parte integrante da ordem jurídica angolana. Os tratados e acordos internacionais regulamente aprovados ou ratificados vigoram na ordem jurídica angolana após a sua publicação e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado angolano, artigo 13º CRA. Mecanismos institucionais de Combate a todas as formas de discriminação contra a mulher 4. Em Angola existem vários mecanismos de combate a discriminação contra a Mulher. A legislação vai desde a Constituição que estabelece como uma das tarefas fundamentais do Estado promover entre homens e mulheres, a igualdade de direitos e oportunidades entre os angolanos sem qualquer preconceito de origem ou sexo. Artigos 21º, 23º. Estabelece que todos tem direito a constituir família, a casar e não discriminação dos filhos, artigo 35º da CRA. 5. O Código de Família, aprovado pela Lei 1/88 nos seus oito títulos definem a protecção especial por parte do Estado as relações familiares, a obrigação da família com todos os seus membros, os direitos de cada um dos membros da família, a igualdade entre homens e mulheres em todas as relações familiares, protecção as crianças e a solidariedade recíproca entre os membros da família entre outros. 6. O Código Penal, enquanto principal documento que estabelece os tipos de crimes e as penas aplicáveis. Criminaliza diversos tipos de violência com base no género na parte relativa aos crimes contra as pessoas tais como: Homicídio (parricídio matar o 45