REPÚBLICA DE ANGOLA SEXTO E SÉTIMO RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMBINADOS DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E RELATÓRIO INICIAL DO PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER PARTE A: QUADRO GERAL SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS I. IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Recomendação 3: Tomar as medidas necessárias para ratificar e integrar os instrumentos legais regionais e internacionais ainda não ratificados 10. No âmbito do cumprimento das recomendações relativas à ratificação dos instrumentos jurídicos internacionais sobre os Direitos Humanos, Angola tem demostrado o seu compromisso ao aderir a quase totalidade dos tratados internacionais. 11. Nesta conformidade, tem sido desenvolvido um exercício para a melhoria da legislação, visando a assegurar a incorporação das disposições dos respectivos instrumentos internacionais. 12. O Estado angolano, para além do seu engajamento no processo de ratificação dos tratados internacionais, trabalha na harmonização da legislação nacional aos tratados internacionais de Direitos Humanos. 13. Os tratados Internacionais podem e tem sido aplicados directamente nos Tribunais angolanos quer seja no Tribunal Constitucional quer seja nos Tribunais Comuns. Quadro 3: Principais Tratados de Direitos Humanos das Nações Unidas Assinados e Ratificados por Angola Nº 1 TRATADO DATA ASSINATURA Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) DATA DE RATIFICAÇÃO ADESÃO (A) SUCESSÃO (D) Publicação Diário República Depósito nas Nações Unidas Resolução AN 26B/91 27 Dez. 1991 10 Jan 1992 (a) Protocolo opcional à Convenção dos Direitos Civis e Políticos Segundo protocolo opcional relativo a Convenção dos Direitos Civis e Políticos, Relativo à Abolição da Pena de Morte Convenção Internacional dos Direitos Económicos Sociais 2 e Culturais (1966) 10 Jan 1992 24 Set 2013 Resolução AN 26B/91 27 Dez. 1991 10 Jan 1992 (a) 11