REPÚBLICA DE ANGOLA SEXTO E SÉTIMO RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMBINADOS DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E RELATÓRIO INICIAL DO PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER progenitor, infanticídio matar criança, recém nascido, feminicidio matar a mulher), ofensas morais, corporais, estupro e violação entre outros. (artigos, 355º,356º,359ºss,393º,394ºss. 7. Em termos de legislação laboral a lei não prevê qualquer tipo de discriminação entre funcionários públicos ou trabalhadores quer sejam do sexo feminino ou masculino. Os instrumentos de regulação são o Regime Jurídico do Funcionário Público (aplicada aos funcionários públicos e aos trabalhadores que exercem as suas actividades profissional na Administração Pública Central e Local, nos Institutos públicos e noutros organismos do estado que não tenham Estatuto Especial). 8. A Lei Geral do Trabalho, aplicada a todos os trabalhadores prestando serviços remunerados por conta dum empregador, no âmbito da organização e sob autoridade e direcção deste. A Lei Geral do Trabalho de Angola não discrimina homens em detrimento das mulheres. Prevê sim em caso de despedimento protecção especial a mulher grávida e abrange o período pós parto. 9. A Lei Contra a Violência doméstica estabelece os fins da Lei, prevenir, combater e punir os autores dos actos de violência doméstica. Aplicação da Lei as residências familiares, nos infantários, asilos, hospitais, escolas, internatos e outros espaços equiparados. Define o crime de violência Domestica como sendo : Toda acção ou omissão que cause lesão ou deformação física, psicológica contra a pessoa humana, no seio familiar e equiparados. Define os tipos de violência sexual, patrimonial, psicológica, verbal, física e abandono de família. Garante a possibilidade de protecção especial a vítima e outros membros da sua família, atribuindo aos Juízes e Procuradores a possibilidade de em 72 horas, 3 dias tomar uma medida de protecção as vitimas (afastar o agente/autor da casa, enviar a vitima para casa de abrigo, proibir o contacto entre vitima e autor). 10. Existem ainda diversa legislação de protecção social tais como a Lei 7/04 de 15 de Outubro, Lei de Base de Protecção Especial,, foi regulamentada através do Decreto Presidencial 8/11 de 7 de Janeiro Regime Jurídico do Trabalho Domestico e da Protecção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico, aprovado através do decreto Presidencial nº 155/16 de 09 de Agosto com vista a proteger o elevado número de mulheres que se encontram a labutar no sector doméstico, a Lei das Prestações Familiares, constituído pelo subsídio de maternidade, subsídio de aleitamento, abono de família e subsídio de funeral. Orçamento para as Mulheres 11. O Orçamento Geral do Estado, nos últimos anos tem sido incrementado as verbas para o sector social e dentro do mesmo as alocações para a mulher. A par disso existem 46