REPÚBLICA DE ANGOLA SEXTO E SÉTIMO RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMBINADOS DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E RELATÓRIO INICIAL DO PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER Quadro 4: Principais Instrumentos Legais da Comissão Africana dos Direitos Humanos Assinados e Ratificados por Angola Ratificação Instrumento Legal Diário da República Acto Constitutivo da União Africana (Adoptado 2000. Em vigor 2001) Resolução AN 27/01 13 Jul 2001 Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Adoptado 1981. Em vigor 1986) Resolução AN 1/91 19 Jan. 191 Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (Adoptado 2003. Em vigor 2005) Resolução AN 25/07 16 Jul. 2007 Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (Adoptado 1990. Em vigor 1999) Resolução AN 1-B/92 15 Maio 92 Data da Comissão Data de Depósito 19 Set. 2001 20 Dez. 2001 02 Mar. 1990 09 Out. 1990 30 Ag. 2007 09 Nov. 2007 11 Ab. 1992 07 Out. 1999 30 Ab. 1981 03 Dez. 1982 Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (Adoptado 1998. Em vigor 2004) Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação (Adoptado 2011. Em vigor 2012) Convenção da UA que regula Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África (Adoptado 1969. Em vigor 1974) 14