REPÚBLICA DE ANGOLA SEXTO E SÉTIMO RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMBINADOS DA CARTA AFRICANA DOS
DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E RELATÓRIO INICIAL DO PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER
Artigo 24º: Direito a um meio ambiente satisfatório ............................................................. 40
VII.- DEVERES DOS ESTADOS ........................................................................................... 41
Artigo 25º: Dever de promover o respeito da Carta............................................................... 41
Artigo 26º: Dever de garantir a independência dos Tribunais ............................................... 43
Artigo 27º: Deveres com a família......................................................................................... 43
Artigos 28º e 29º: Deveres individuais .................................................................................. 43
PARTE C: O PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER EM ÁFRICA........... 45
VIII.- INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 45
Aplicação do Protocolo.......................................................................................................... 45
Reservas ao Protocolo................................................................................................................ 45
Mecanismos institucionais de Combate a todas as formas de discriminação contra a mulher .. 45
Orçamento para as Mulheres ..................................................................................................... 46
XIX.- MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO SOBRE OS
DIREITOS DAS MULHERES EM ÁFRICA ....................................................................... 48
Artigo 3º: Direito à dignidade ................................................................................................ 48
Artigo 4º: Direito à vida, integridade e à segurança da pessoa .............................................. 49
Artigo 5º: Eliminação de práticas nocivas ............................................................................. 51
Artigos 6º e 7º: Direitos relativos ao Casamento ................................................................... 52
Artigo 8º: Acesso à justiça e igualdade de protecção perante a lei ........................................ 53
Artigo 9º: Direito à participação no processo político e da tomada de decisões ................... 54
Artigo 10º: Direito à paz ........................................................................................................ 57
Artigo 11º: Protecção das mulheres nos conflitos armados ................................................... 59
Artigo 12º: Direito à educação e à formação ......................................................................... 59
Artigo 13º: Direitos económicos e a protecção social ........................................................... 60
Artigo 14º: Direito à saúde e ao controlo das funções de reprodução ................................... 62
Artigo 15º: Direito à segurança alimentar.............................................................................. 64
Artigo 16º: Direito a uma habitação adequada ...................................................................... 65
Artigo 17º: Direito a um meio ambiente cultural positivo ..................................................... 66
Artigo 18º: Direito a um medo ambiente saudável e sustentável e Artigo 19º: Direito a um
desenvolvimento sustentável ................................................................................................. 67
Artigos 20º a 24º: Direito a uma especial protecção para determinados grupos de mulheres 68
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