REPÚBLICA DE ANGOLA SEXTO E SÉTIMO RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMBINADOS DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E RELATÓRIO INICIAL DO PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER uma serie de programas que tem impacto directo na vida da mulher, tais como o Programa de combate a pobreza e desenvolvimento rural. 12. O incremento das verbas tem sido canalizado a programas específicos para a promoção da igualdade de género, empoderamento e Direitos Humanos das mulheres. 13. Esta atenção reflecte-se na dotação orçamental que é dado a todas as áreas de preocupação implementadas pelos diferentes departamentos ministeriais. 14. O Orçamento Geral do Estado disponibiliza nas 12 áreas de preocupação para a execução dos planos e programas sociais, em prol da promoção da igualdade de género e autonomização da mulher com excepção dos seguintes Programas: 1. Valorização da Família e Aumento das Competências Familiares; 2. Apoio às Questões de Género e Promoção da Mulher; 3. Apoio às Vítimas da Violência; 4. Promoção da Mulher Rural; 5. Apoio à Actividade Económica da Mulher Rural; 6. Desenvolvimento Comunitário. 15. Por outro lado foi aprovada em Dezembro de 2013 por Decreto Presidencial a Política Nacional de Igualdade e Equidade de Género. Porém, urge a necessidade da criação de um “orçamento na perspectiva de género” para financiar as acções constantes nos 5 domínios prioritários, nomeadamente: Acesso aos Serviços Sociais Básicos, Acesso aos Recursos e Oportunidades, Participação e Representação na Vida Pública e Política, Violência Doméstica e domínio Familiar e Comunitário. 16. Por outro lado foi aprovada em Dezembro de 2013 por Decreto Presidencial a Política Nacional de Igualdade e Equidade de Género. Porém, urge a necessidade da criação de um “orçamento na perspectiva de género” para financiar as acções constantes nos 5 domínios prioritários, nomeadamente: Acesso aos Serviços Sociais Básicos, Acesso aos Recursos e Oportunidades, Participação e Representação na Vida Pública e Política, Violência Doméstica e domínio Familiar e Comunitário. 47