REPÚBLICA DE ANGOLA SEXTO E SÉTIMO RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMBINADOS DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E RELATÓRIO INICIAL DO PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER levar a justiça mais próxima dos cidadãos. Todos os anos aumentam os números de Magistrados Judiciais e do Ministério Público bem como de advogados e de Juristas. 52. A Constituição angolana prevê um sistema formal de Justiça, os Tribunais e mecanismos Extra Judiciais de resolução de conflitos. Quando necessário os cidadãos recorrerem aos tribunais sem discriminação, com o direito ou poder de demandar e ser demandados. O Estado garante para todos os cidadãos sem recursos financeiros para custear as despesas com os Advogados, o Patrocínio Judiciário. 53. Em termos globais nos Tribunais angolanos em 2015, o volume processual nos Tribunais Provinciais foi de 142.612, sendo que as Províncias com maior volume são as de Luanda (40%), Benguela (15%, inclui o Tribunal Provincial do Lobito) e Huambo (6%). Gráfico 1: Número de Processos por Salas Fonte: MJDH Nacional 54. Dos 142.612 processos existentes em 2015 a maior incidência verificou-se nos processos da Sala dos Crimes com 71.003 (50% , mais de metade, e em seguida os processos das Salas de Cível e Administrativos, e Família com 28.434 e 27.727, respectivamente. 22