96/ Directrizes sobre condições de detenção, custódia policial e prisão preventiva em África 8 PARTE RESPONSABILIDADE E RECURSOS 35. Supervisão judicial de prisão e habeas corpus Todas as pessoas sob custódia policial e prisão preventiva deverão ter o direito de intentar, sem demora, quer pessoalmente, que por intermédio de representante seu, uma acção perante autoridade judicial a fim de obter a revisão da legalidade da sua detenção. Se a autoridade judiciária decidir que a prisão é ilegal, tais pessoas têm o direito de ser postas em liberdade sem demora. 36. Normas de conduta individual para agentes a. Os Estados devem ter em vigor leis, políticas e normas de procedimentos operacionais normativos, e divulgá-las como forma de definir parâmetros uniformes de conduta para oficiais da polícia, agentes penitenciários e outros agentes responsáveis pela aplicação da lei ou oficiais de justiça. Tais leis, políticas e normas deverão estar de acordo com as normas de conduta internacionalmente reconhecidas para pessoal responsável pela aplicação da lei e outros funcionários incumbidos da mesma tarefa e que tenham a seu cargo a supervisão de pessoas que estejam em conflito com a lei e privadas de liberdade. b. O não cumprimento das regras de detenção e custódia deverá constituir uma infracção disciplinar, sujeita a procedimentos disciplinares e, consoante o apropriado, a processos penais de acordo com as leis e normas internacionais sobre equidade processual. 37. Mecanismos de queixas a. Os Estados deverão criar e divulgar mecanismos de queixas internos e independentes destinados a pessoas sob custódia policial e prisão preventiva. b. O acesso a mecanismos de queixas deverá ser garantido a todas as pessoas sob custódia policial e prisão preventiva, sem que elas receiem ser alvo de represálias ou castigos. c. Os reclusos deverão ter direito a meios para consultar livremente e em total confidencialidade os mecanismos de queixas, sujeitos a condições razoáveis a fim de garantir a segurança e a ordem no local de detenção.