REPÚBLICA DE ANGOLA SEXTO E SÉTIMO RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMBINADOS DA CARTA AFRICANA DOS
DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E RELATÓRIO INICIAL DO PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER
objectivo de divulgar a Resolução 1325 e sensibilizar os
homens e as mulheres para a reconciliação, tendo em conta
que o País estava a sair de uma situação de conflito armado;
2. Realização de mesas redondas e entrevistas com os Órgãos
de Comunicação Social no sentido de divulgar e reforçar a
importância da abordagem da Paz e da Segurança no
mundo em particular em Angola; Realização conjunta com
a UNESCO, União Africana e o Governo de Angola do
“Fórum Panafricano para uma Cultura de Paz” em
Luanda- Angola de 26-28 de Março de 2013, sob o tema
Fundamentos e recursos para uma cultura de paz;
Realização da Conferência Internacional sobre cultura de
Paz promovida pela Fundação Eduardo dos Santos (FESA),
10 e 11 de Setembro de 2015.
Artigo 11º: Protecção das mulheres nos conflitos armados
62. A Legislação angolana consagra a protecção aos Refugiados. Além da Constuição os
Direitos dos estrangeiros vem estabelecidos na Lei 2/97 Lei do regime Jurídico do
estrangeiro e na Lei 10/15 sobre o Direito de Asilo e Estatuto do Refugiado.
63. Estão em curso processos de negociação e repatriamento programado e voluntário dos
antigos refugiados angolanos que se encontram sobretudo nos países limitrofes tais
como a Zambia, Namibia, RDC e Congo Brazaville. Para aqueles que não pretendem
regressar estão a ser criadas as condições para que adopte o estatuto de estrangeiros
residentes.
64. Angola acolhe mais de quinze mil refugiados e através do Conselho Nacional dos
Refugiados tem sido acompanhados. A sua inserção na sociedade Angolana é feita
com a garantia dos mesmos direitos e deveres que os cidadãos nacionais a excepção
dos direitos políticos.
65. Relativamente a questão das crianças envolvidas em conflito armado é uma situação
que não se verficam em Angola, estaá estabelecido um sistema de protecção da
criança.
Artigo 12º: Direito à educação e à formação
66. O efectivo escolar nos diversos niveis de ensino em Angola registou uma evolução
significativa. De 2008-2012 houve um aumento de um milhão e quinhentos novos
alunos, perfazendo uma taxa geral de crescimento de 26,5%.
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