REPÚBLICA DE ANGOLA SEXTO E SÉTIMO RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMBINADOS DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E RELATÓRIO INICIAL DO PROTOCOLO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER para o país para assegurar que isso colida com outras obrigações multilaterais do Estado. Artigo 16º: Direito à Saúde (incluindo direito à alimentação, agua e saneamento básico) Recomendação 14: Tomar todas as medidas necessárias para assegurar a atribuição de orçamento necessário ao sector da saúde 84. O orçamento para o sector da saúde é componente do Orçamento Geral do Estado (OGE) que se funda num relatório com detalhes conforme a Lei que o regulamenta. Particularmente para este sector, visa o desenvolvimento da actividade permanente e dos programas de desenvolvimento: do sector farmacêutico e de gestão de dispositivos médicos; de gestão e e despesas do aprovisionamento e logística do sector da saúde; de prestação de cuidados primários e assistência hospitalar; de promoção do emprego, capacitação e valorização dos recursos humanos nacionais; de capacitação institucional; de combate às grandes endemias; de gestão e ampliação da rede sanitária; de melhoria da qualidade dos serviços de saúde; de melhoria da saúde materno-infantil. 85. Para o período coberto pelo presente relatório, o OGE alocou ao sector da saúde, os seguintes valores anuais: a) Em 2011 – kz. 67.174.205.304,00 (sessenta e sete bilhões, cento e setenta e quatro milhões, duzentos e cinco mil, trezentos e quatros kwanzas); b) Em 2012 – kz. 81.794.671.660,00 (oitenta e um bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis kwanzas); c) Em ano 2013 – kz. 81.794.671.660,00 (oitenta e um bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis kwanzas); d) Em 2014 – kz. 120.275.532.467,00 (cento e vinte bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete kwanzas); e) Em 2015 – kz. 77.585.993.645,00 (setenta e sete bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e cinco kwanzas). 86. O Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2015 foi preparado num contexto de grande incerteza sobre a evolução do preço do petróleo, em particular, quanto a magnitude e duração do declínio recente, situação que resultou na sua revisão como se demonstra na tabela seguinte. Quadro 8 : Despesa por Função do OGE 2015 Inicial e Revisto U.M: Mil Milhões de Kz 30