\77 2 PARTE CUSTÓDIA POLICIAL 6. 7. Disposições gerais a. A detenção sob custódia policial deve ser uma medida excepcional. A legislação, regulamentos, formação e normas de procedimentos operacionais devem promover a utilização de alternativas à custódia policial, incluindo citação ou caução ou garantia policiais. b. Os Estados devem estabelecer medidas para promover a transparência no que diz respeito à custódia policial, incluindo inspecções por parte das autoridades judiciais ou de um órgão independente, e criar sistemas de visitas que envolvam representantes das comunidades locais, e pessoal jurídico e de saúde. Garantias de custódia policial a. Todas as pessoas detidas sob custódia policial deverão dispor do direito presumível a caução policial ou garantia. Os Estados deverão assegurar que as autoridades competentes e as entidades do sistema de justiça penal do Estado autorizados a conceder cauções ou garantias policiais, tomam decisões com base nos critérios enunciados na Parte 3 das presentes Directrizes. b. Se a prisão sob custódia policial for determinada pela autoridade competente como absolutamente necessária: c. i. Todas as pessoas detidas e presas têm o direito de solicitar o acesso imediato a uma autoridade judicial para rever, renovar e recorrer das decisões que neguem cauções ou garantias policiais. ii. A duração máxima da custódia policial, anterior à obrigação de fazer com que a pessoa detida compareça perante um juiz, deve vir enunciada na legislação nacional, estabelecendo prazos limites não superiores a 48 horas, prorrogáveis em determinadas circunstâncias por uma autoridade judicial competente, de acordo com as leis e normas internacionais. As pessoas sob custódia policial devem ter acesso a mecanismos confidenciais e independentes de queixas.